Quais são as pessoas que têm direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda? (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 6º, parágrafo único).
- A)Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social.
Correta, porque o art. 6º, parágrafo único, garante a renda básica familiar a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social.
- B)Todo estrangeiro morando no Brasil em situação de vulnerabilidade social.
Errada, porque a Constituição não estende esse direito a todo estrangeiro residente no Brasil.
- C)Todos brasileiros ganhando menos de um salário mínimo.
Errada, porque o texto constitucional não usa o critério de renda inferior a um salário mínimo.
- D)Todos os brasileiros e estrangeiros ganhando menos de um salário mínimo.
Errada, porque o benefício não alcança todos os brasileiros e estrangeiros com baixa renda, mas sim brasileiros em vulnerabilidade social.
- E)Todos os brasileiros desempregados.
Errada, porque desemprego, sozinho, não é o critério constitucional previsto para esse direito.
Gabarito: A
O art. 6º da Constituição trata dos direitos sociais, e o parágrafo único foi incluído para abrir espaço a uma política de renda básica familiar. A ideia é simples: em vez de uma ajuda eventual, a Constituição autorizou um programa permanente de transferência de renda para proteger quem está em situação de vulnerabilidade social. O ponto-chave da questão é o sujeito do direito. O texto constitucional fala em "todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social". Então, não basta estar desempregado, nem basta receber menos que um salário mínimo, e também não se trata de qualquer estrangeiro residente no país. Perceba que a Constituição não entrega o benefício de forma automática e sem critérios: a lei vai definir as normas e os requisitos de acesso, respeitando a legislação fiscal e orçamentária. Ou seja, o direito está na Constituição, mas a forma de execução depende de regulamentação legal. Por isso, o gabarito é a alternativa A. Ela reproduz corretamente a regra constitucional: brasileiros em vulnerabilidade social têm direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.