Analise as alternativas a seguir sobre o tema do controle de constitucionalidade e assinale a CORRETA.
- A)A supremacia formal das normas constitucionais e o próprio controle de constitucionalidade não se mostram ausentes nos países em que as constituições são flexíveis, onde se admite, igualmente, que os juízes e tribunais perquiram a compatibilidade do conteúdo das leis com as cartas constitucionais.
Incorreta. Constituicoes flexiveis não possuem supremacia formal no mesmo sentido das rigidas; o controle judicial de constitucionalidade pressupoe rigidez constitucional.
- B)A relativização da teoria das nulidades das normais inconstitucionais, que se dá em razão da existência da previsão expressa em lei da possibilidade de modulação dos efeitos das decisões no controle de constitucionalidade, permite que os efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade sejam ex nunc ou com efeito prospectivo, por exemplo, mas alcança tão somente o controle concentrado de constitucionalidade, não podendo a modulação ser utilizada nas decisões tomadas no controle difuso, que dizem respeito a casos concretos, onde prevalece a tese de que a inconstitucionalidade consiste em nulidade operando com efeitos ex tunc.
Incorreta. A modulacao de efeitos não fica restrita ao controle concentrado; a jurisprudencia admite modulacao também em controle difuso.
- C)Contra omissão estatal inconstitucional por descumprimento ao mínimo existencial é possível o ajuizamento de ação popular, ação civil pública, ação de descumprimento de preceito fundamental, mandado de segurança e ação direita de inconstitucionalidade interventiva.
Correta. O gabarito definitivo reconhece a possibilidade de manejo de instrumentos como ação popular, ACP, ADPF, mandado de seguranca e ação interventiva diante de omissao estatal inconstitucional ligada ao mínimo existencial, conforme o caso e seus pressupostos.
- D)A inconstitucionalidade formal decorrente de vício de iniciativa resta superada no caso de ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção a projeto de lei, na hipótese de a iniciativa lhe pertencer.
Incorreta. A sanção do chefe do Executivo não convalida vicio formal subjetivo de iniciativa quando a iniciativa era reservada.
- E)O veto do Presidente da República fundado em contrariedade ao interesse público consiste em mecanismo jurídico de controle preventivo de constitucionalidade.
Incorreta. Veto por contrariedade ao interesse público e veto político; o controle preventivo jurídico de constitucionalidade ocorre no veto por inconstitucionalidade.
Gabarito: C
O gabarito definitivo oficial indicou como correta a alternativa que admite o uso de instrumentos processuais para enfrentar omissao estatal inconstitucional ligada ao mínimo existencial. Em controle de constitucionalidade, a rigidez constitucional fundamenta o controle, a modulacao pode ocorrer também no controle difuso, vicio de iniciativa não e sanado por sanção e veto por interesse público não e veto jurídico de constitucionalidade.