Considerando as disposições constitucionais a respeito dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
- A)O critério fixado pela Constituição Federal para o número máximo de vereadores das Câmaras Municipais é o número de eleitores.
Errada, porque o número máximo de vereadores é fixado principalmente conforme a população do Município, e não pelo número de eleitores.
- B)O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois e meio por cento da receita do Município.
Errada, porque a Constituição limita em 5% da receita do Município o total da despesa com a remuneração dos vereadores, e não em 2,5%.
- C)A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
Errada, porque o limite constitucional é de 70% da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluindo o subsídio dos vereadores, e não 60%.
- D)As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Errada, porque as contas dos Municípios ficam à disposição por 60 dias, anualmente, e não por 90 dias.
- E)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
Certa, porque o Município se rege por lei orgânica votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, nos termos do art. 29 da CF.
Gabarito: E
A Constituição trata o Município como ente federativo e traz, no art. 29, várias regras bem específicas sobre sua organização. Entre elas, está a forma de elaboração da lei orgânica municipal, que funciona como a "constituição do Município". Por isso, não basta votação simples e nem qualquer prazo aleatório: a CF exige rito próprio, mais rígido, porque a lei orgânica é a base da vida política local. O texto constitucional diz que o Município se rege por lei orgânica, votada em dois turnos, com intervalo mínimo de 10 dias, aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, e depois promulgada pela própria Câmara. É exatamente isso que a alternativa E reproduz. O detalhe final é importante: quem promulga é a Câmara Municipal, e não o Prefeito. As demais alternativas misturam percentuais e prazos que parecem plausíveis, mas não batem com a CF. Em prova, a banca adora trocar número pequeno por número parecido, porque o candidato reconhece o tema, mas escorrega no detalhe. Aqui, o segredo é memorizar o art. 29 e o art. 29-A como se fossem um "pacote municipal". Resumo de ouro: lei orgânica municipal = dois turnos + 10 dias + 2/3 + promulgação pela Câmara. Se você guardar essa sequência, evita boa parte das armadilhas sobre Municípios.