Analise as assertivas a seguir: I - Lei Orgânica Municipal é responsável por regular os aspectos políticos do município, sempre buscando o interesse da população local. II - A Lei Orgânica Municipal deve seguir os princípios da Constituição Federal (CF). III - A Lei Orgânica Municipal tem a opção de seguir ou não os princípios da Constituição Estadual. IV - Lei Orgânica do município deve ser aprovada por pelo menos dois terços da Câmara Municipal. Assinale a alternativa CORRETA.
- A)Somente as assertivas I e III estão corretas.
A alternativa afirma que somente as assertivas I e III estariam corretas. A assertiva I se sustenta porque a Lei Orgânica Municipal funciona como a norma básica do município, organizando sua estrutura político-administrativa e voltada ao interesse local, em linha com o art. 29 da Constituição Federal. O erro está na assertiva III, porque a Lei Orgânica não pode escolher se observa ou não a Constituição Estadual, já que o art. 29 exige a observância também dos princípios da Constituição do respectivo Estado, além de IV também ser verdadeira.
- B)Somente as assertivas I e II estão corretas.
Aqui se sustenta que apenas as assertivas I e II estariam corretas. A assertiva II está correta porque a Lei Orgânica Municipal deve respeitar os princípios da Constituição Federal, conforme determina o art. 29 da CF. O problema é que a assertiva IV também é verdadeira, pois a Lei Orgânica deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, de modo que a combinação proposta fica incompleta.
- C)Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
A alternativa indica que as assertivas I, II e IV estão corretas, e esse é exatamente o regime constitucional dos municípios. A Lei Orgânica Municipal é a carta normativa básica do ente local, deve observar a Constituição Federal e também é aprovada por dois terços da Câmara Municipal, nos termos do art. 29, caput, da CF. A assertiva III é a única incorreta, porque a Constituição Estadual não é facultativa para o município, mas parâmetro obrigatório de observância.
- D)Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
Esta opção afirma que as assertivas I, III e IV seriam corretas. Embora I e IV estejam de acordo com a disciplina constitucional da Lei Orgânica Municipal, a assertiva III está errada porque o município não tem liberdade para afastar os princípios da Constituição Estadual, que também devem ser observados, segundo o art. 29 da CF. Além disso, a assertiva II também é verdadeira, o que reforça que a composição apresentada não corresponde ao quadro correto.
- E)Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
A alternativa diz que apenas II, III e IV estariam corretas. A assertiva II está certa porque a Lei Orgânica Municipal precisa obedecer aos princípios da Constituição Federal, e a IV também é correta por exigir aprovação de dois terços da Câmara Municipal, conforme o art. 29 da CF. Contudo, a III é falsa, pois a observância da Constituição Estadual é obrigatória, e a I também é verdadeira, então a seleção proposta exclui uma assertiva válida e inclui uma incorreta.
Gabarito: C
A Lei Orgânica Municipal funciona como uma espécie de “mini Constituição” do município. Ela organiza a estrutura política local, define regras básicas de funcionamento dos poderes municipais e precisa respeitar o que a Constituição Federal e a Constituição Estadual determinam. Ou seja: o município tem autonomia, mas não faz o que quer. A autonomia municipal existe dentro do desenho constitucional, não fora dele. No caso da questão, a assertiva II está correta porque a Lei Orgânica deve obedecer aos princípios da Constituição Federal, como manda o art. 29 da CF. A assertiva IV também está correta, pois a Lei Orgânica é aprovada pela Câmara Municipal em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e precisa do voto de, no mínimo, dois terços dos vereadores. A assertiva III está errada porque a Lei Orgânica não tem liberdade para seguir ou não a Constituição Estadual. Ela também deve observá-la, dentro da competência estadual e do modelo federativo previsto na CF. Já a assertiva I foi considerada correta no gabarito da banca por retratar a função político-organizativa da Lei Orgânica no âmbito local, voltada ao interesse do município e de sua população. Então, o gabarito C se sustenta porque as assertivas I, II e IV estão corretas, enquanto a III contraria a obrigatoriedade de observância dos princípios constitucionais estaduais.