Qual é a natureza jurídica do Município de Cambé?
- A)Pessoa jurídica de direito público externo.
Errada, porque pessoa jurídica de direito público externo é categoria ligada ao direito internacional, nao aos Municipios.
- B)Pessoa jurídica de direito público interno.
Certa, pois o Municipio é pessoa jurídica de direito público interno, conforme o art. 41, III, do Código Civil.
- C)Pessoa jurídica de direito público do interior.
Errada, porque essa expressao nao existe como categoria juridica reconhecida no ordenamento brasileiro.
- D)Pessoa física.
Errada, porque Municipio nao é pessoa natural, e sim ente federativo com personalidade juridica própria.
- E)Pessoa natural de direito estatal.
Errada, porque nao existe a categoria 'pessoa natural de direito estatal' no direito brasileiro.
Gabarito: B
O Município, no direito brasileiro, nao é Estado nem empresa privada: ele integra a organizacao politico-administrativa da Federacao e tem autonomia propria, prevista no art. 18 da Constituicao. Isso significa que ele pode se organizar, legislar sobre assuntos de interesse local, administrar seus servicos e arrecadar tributos dentro dos limites constitucionais. Por isso, quando a questao pergunta a natureza juridica do Municipio de Cambé, a resposta é simples: o Municipio é uma pessoa jurídica de direito público interno. Ele tem personalidade juridica de direito publico, porque exerce funcao publica e integra a estrutura do Estado brasileiro, mas atua internamente, no ambito da ordem juridica nacional. O fundamento legal aparece no art. 41, III, do Código Civil, que inclui os Municipios entre as pessoas juridicas de direito publico interno. A Constituicao reforca isso ao tratar os Municipios como entes federativos autonomos no art. 18 e ao reconhecer sua participacao na Federacao. Em resumo: Municipio nao é pessoa de direito publico externo, porque isso se reserva a sujeitos de direito internacional, como Estados soberanos e organismos internacionais. A banca quer ver se voce sabe distinguir ente federativo de pessoa juridica internacional. Aqui, o Municipio de Cambé entra tranquilamente na categoria de direito publico interno, entao o gabarito B está correto.