Serviço público é toda atividade material fornecida pelo Estado, ou por quem esteja a agir no exercício da função administrativa se houver permissão constitucional e legal para isso, com o fim de implementação de deveres consagrados constitucionalmente relacionados à utilidade pública, que deve ser concretizada, sob regime prevalente de Direito Público. Em relação aos conceitos e princípios do serviço público, a constituição federal estabelece que compete à União: I - Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional. II - Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. III - Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. IV - Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
- A)Somente as afirmativas I e II estão corretas.
Errada, porque as afirmativas III e IV também estão corretas e decorrem expressamente do art. 21 da CF.
- B)Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
Errada, porque a afirmativa IV também está correta, então não são apenas I, II e III.
- C)Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Errada, porque a afirmativa I também está correta, então não são apenas II, III e IV.
- D)Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
Errada, porque as afirmativas I e II também estão corretas, então não são apenas III e IV.
- E)Todas as afirmativas estão corretas.
Certa, porque todas as afirmativas correspondem a competências da União previstas no art. 21 da Constituição Federal.
Gabarito: E
A questão cobra competências administrativas da União previstas na Constituição Federal, especialmente no art. 21, que lista várias atividades prestadas em âmbito nacional. Aqui, a ideia é simples: quando a Constituição quer centralizar determinado serviço ou função por interesse nacional, ela entrega isso à União. É o caso de estatística, geografia, geologia, cartografia, planejamento territorial, polícia de fronteiras e telecomunicações. A afirmativa I está correta porque o art. 21, XV, diz que compete à União organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional. A II também está correta, pois o art. 21, IX, atribui à União a elaboração e execução de planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. A III também fecha com o texto constitucional: o art. 21, XXII, prevê que cabe à União executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. Já a IV está prevista no art. 21, XI, que autoriza a União a explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, conforme a lei. Por isso, o gabarito é a letra E: todas as afirmativas reproduzem competências constitucionais da União. Em prova, sempre vale lembrar que essas competências são típicas da organização político-administrativa federal e aparecem no rol do art. 21 da CF/88.