Servidor público é a pessoa que ocupa legalmente cargo ou função pública para prestar serviços à sociedade e ao Estado, visando ao interesse público e ao bem comum, exercendo as atribuições e responsabilidades previstas. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. II - Os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). III - As peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). IV - Critérios subjetivos, tais como análise curricular, avaliação comportamental e avaliação psicológica. De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
- A)Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.
Correta, porque apenas as afirmativas I, II e III reproduzem os critérios constitucionais do art. 39, § 1º, da CF.
- B)Somente as afirmativas II e III estão corretas.
Errada, porque as afirmativas I também está correta e não pode ser excluída.
- C)Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
Errada, porque a afirmativa IV não consta da Constituição como critério para fixação remuneratória.
- D)Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
Errada, porque a afirmativa I também integra o texto constitucional e não pode ser descartada.
- E)Todas as afirmativas estão corretas.
Errada, porque a afirmativa IV introduz critérios subjetivos que a Constituição não prevê para esse tema.
Gabarito: A
A questão cobra o art. 39, § 1º, da Constituição Federal, que trata dos critérios que devem orientar a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos. A ideia central é simples: o salário do servidor não pode ser definido de forma aleatória, porque precisa acompanhar a natureza do cargo, a responsabilidade envolvida, a complexidade da carreira, os requisitos de investidura e as peculiaridades do cargo. Perceba que a Constituição fala em critérios objetivos ligados ao próprio cargo e à carreira. Isso evita distorções e ajuda a manter a lógica interna da Administração Pública. Em concurso, quando aparecer algo como análise curricular, avaliação comportamental ou psicológica como critério para fixar vencimento, desconfie na hora: isso não está no texto constitucional. Por isso, as afirmativas I, II e III estão corretas, pois reproduzem exatamente os parâmetros previstos no art. 39, § 1º, da CF, com redação dada pela EC 19/1998. Já a IV está errada, porque traz critérios subjetivos que não foram previstos pela Constituição para esse fim. Assim, o gabarito A está correto.