Assinale a alternativa CORRETA, sobre controle de constitucionalidade.
- A)Desconsiderando as hipóteses legais e pontuais de mitigação e exceções, pode-se afirmar que no sistema austríaco de controle de constitucionalidade a decisão tem eficácia declaratória e a inconstitucionalidade é aferida no plano da eficácia, produzindo, portanto, em regra, efeitos retroativos. Por outro lado, no sistema americano, a decisão tem eficácia constitutiva e a inconstitucionalidade é aferida no plano da validade, produzindo, portanto, efeitos prospectivos.
Errada, porque embaralha os regimes dos sistemas austríaco e americano ao trocar os planos de validade e eficácia e os efeitos típicos das decisões.
- B)Em respeito ao princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 2.º da Constituição Federal, quando caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, por se tratar de matéria “interna corporis”, sendo possível, entretanto, o controle repressivo “a posteriori”.
Errada, porque o Judiciário pode, em situações excepcionais, exercer controle preventivo em hipóteses reconhecidas pela jurisprudência, e não há vedação absoluta como a alternativa sugere.
- C)Contra acórdão que, em sede de controle difuso de constitucionalidade realizado pelo órgão especial ou plenário de tribunal, resolve o incidente de inconstitucionalidade, cabe recurso extraordinário.
Certa em linha geral, pois cabe recurso extraordinário contra acórdão do tribunal que resolve o incidente de inconstitucionalidade em controle difuso.
- D)A cláusula constitucional do “full bench” aplica-se às turmas recursais de Juizados Especiais.
Errada, porque a cláusula do full bench não se aplica, em regra, às turmas recursais dos Juizados Especiais.
- E)A inconstitucionalidade pode ser nomodinâmica ou nomoestática. A primeira diz respeito àquela decorrente de vício formal e a segunda àquela decorrente de vício material.
Certa, porque inconstitucionalidade nomodinâmica corresponde a vício formal e nomoestática a vício material.
Gabarito: E
Controle de constitucionalidade é o filtro que verifica se a lei ou ato normativo respeita a Constituição. No Brasil, você vai encontrar duas grandes formas de olhar esse problema: o vício formal, ligado ao jeito como a norma nasceu, e o vício material, ligado ao conteúdo da norma. É aqui que entra a classificação nomodinâmica e nomoestática, bem cobrada em prova.