A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são pessoas jurídicas de direito público que possuem competência tributária, ou seja, uma parcela do poder tributário. Mas a Constituição Federal brasileira, ao mesmo tempo em que outorga a cada uma dessas entidades a competência para criarem impostos, limita-lhes o poder de tributar, através de seus artigos 150 a 152. Sendo assim, o poder de tributar destes entes não é absoluto. De acordo com a Constituição Federal, considere: I - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. II - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal. III - É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. IV - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
- A)Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
Errada, porque a afirmativa III contraria o art. 152 da CF, que proíbe essa diferenciação tributária por procedência ou destino.
- B)Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Certa, porque as afirmativas I, II e IV reproduzem corretamente as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- C)Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Errada, porque a afirmativa III está incorreta, já que a CF veda a diferenciação tributária mencionada.
- D)Todas as afirmativas estão corretas.
Errada, porque nem todas as afirmativas estão corretas: a III é incompatível com o art. 152 da Constituição.
Gabarito: B
Aqui a banca trabalhou com as limitações constitucionais ao poder de tributar, que funcionam como um “freio” para evitar abusos do Fisco. Esses freios estão, principalmente, no art. 150 da Constituição Federal, que traz princípios como igualdade tributária, legalidade, anterioridade e vedação de diferenças tributárias por origem ou destino. A afirmativa I está correta porque a CF proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, inclusive vedando distinções por ocupação profissional ou função exercida. Isso está no art. 150, II, e reforça a ideia de isonomia tributária: contribuintes em situações iguais devem ser tratados de forma igual. A afirmativa II também está correta. O art. 150, 6º, determina que subsídio, isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão, quando relativos a impostos, taxas ou contribuições, só podem ser concedidos por lei específica. Ou seja, benefício fiscal não nasce de improviso administrativo. A afirmativa III está errada, porque a Constituição faz exatamente o contrário do que foi dito: o art. 152 veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Já a afirmativa IV está correta, pois ela descreve a anterioridade anual: é vedado cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, regra prevista no art. 150, III, b. Por isso, o gabarito é a letra B.