Com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta quanto às limitações ao poder de reforma da Constituição Federal e aos legitimados para apresentação de Propostas de Emenda à Constituição (PEC):
- A)A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
Incorreta: as Assembleias Legislativas manifestam-se pela maioria relativa, não absoluta.
- B)A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Correta: proposta rejeitada ou prejudicada não pode voltar na mesma sessão legislativa.
- C)O Procurador Geral da República é legitimado para propor emenda à Constituição Federal.
Incorreta: o Procurador-Geral da República não é legitimado para PEC.
- D)A Constituição somente não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de defesa.
Incorreta: também há limitação durante estado de sítio.
- E)A Constituição não poderá ser emendada durante período de comoção grave de repercussão nacional.
Incorreta: comoção grave nacional não é, por si só, limitação textual ao poder de reforma.
Gabarito: B
PEC pode ser apresentada por um terço da Câmara ou do Senado, pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas, cada uma pela maioria relativa. Proposta rejeitada ou prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa.