Questão comentada de Direito Constitucional

Na hipótese de o chefe do poder executivo de determinado município, localizado em território de estado membro, deixar de prestar contas, de modo que impeça ou dificulte a fiscalização das despesas e/ou da execução de políticas públicas, é correto afirmar que:

• A)É possível a intervenção pelo estado, desde que seja feito requerimento pelo Tribunal de Contas estadual dirigido ao governador, que só então determinará a intervenção através de decreto que será posteriormente submetido à apreciação da Assembleia Legislativa.

  Incorreta. A hipótese não depende de requerimento do Tribunal de Contas ao governador.

• B)É possível a intervenção pelo estado, mediante requerimento da Câmara de Vereadores, no exercício de sua função fiscalizadora no âmbito municipal, dirigido ao governador, que deverá emitir um decreto e submetê-lo à apreciação da Assembleia Legislativa.

  Incorreta. A Constituição não condiciona a intervenção a requerimento da Câmara de Vereadores.

• C)É possível a intervenção pelo estado, desde que seja feito requerimento pelo Tribunal de Justiça dirigido ao governador, o qual emitirá decreto de intervenção após aprovação da Assembleia Legislativa.

  Incorreta. Requerimento do Tribunal de Justiça é ligado a outras hipóteses, como provimento de representação.

• D)É possível a intervenção pelo estado, que poderá ser realizada de ofício pelo governador, mediante a expedição de decreto que será posteriormente submetido à apreciação da Assembleia Legislativa.

  Correta. A falta de prestação de contas permite intervenção estadual por decreto do governador, com controle legislativo posterior.

• E)É possível a intervenção pelo estado, mediante requerimento pelo Tribunal de Contas estadual dirigido à Assembleia Legislativa, que determinará a intervenção através de decreto legislativo.

  Incorreta. Tribunal de Contas não decreta intervenção por via de decreto legislativo.