No que se refere às normas constitucionais pertinentes à remuneração ou vencimento para os servidores públicos, pode-se afirmar como correto:
- A)A fixação ou aumento da remuneração dos servidores públicos pode ser feito por meio de portaria administrativa, desde que não ultrapasse o orçamento disponível.
Incorreta: fixação ou aumento remuneratório exige lei específica.
- B)O vencimento de um servidor pode ser automaticamente reajustado sempre que houver aumento no salário mínimo.
Incorreta: é vedada vinculação automática ao salário mínimo.
- C)É permitido o acúmulo de gratificações sobre gratificações, desde que o servidor tenha mais de dez anos de serviço público.
Incorreta: acréscimos pecuniários não podem incidir em cascata sobre outros acréscimos.
- D)A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por lei específica, respeitando os limites legais de despesa com pessoal.
Correta: remuneração deve ser fixada por lei específica e respeitar limites legais.
- E)A Constituição permite que Estados e Municípios adotem critérios próprios para reajuste automático de vencimentos, com base em índices locais de inflação.
Incorreta: reajustes automáticos locais por índice próprio violam a disciplina constitucional.
Gabarito: D
A remuneração de servidores públicos depende de lei específica, observada a iniciativa competente e os limites de despesa com pessoal. Portarias, reajustes automáticos por salário mínimo e vinculações remuneratórias são incompatíveis com a Constituição.