Considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que não se enquadra nas competências dos Municípios:
- A)Legislar sobre assuntos de interesse local.
Incorreta. Legislar sobre interesse local é competência municipal.
- B)Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Incorreta. Suplementar a legislação federal e estadual no que couber é competência municipal.
- C)Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
Incorreta. Proteger patrimônio histórico-cultural local é competência municipal, observada a legislação fiscalizadora federal e estadual.
- D)Criar, organizar e suprimir distritos.
Incorreta. Criar, organizar e suprimir distritos é competência municipal, conforme lei estadual.
- E)Legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Correta. Proteção e tratamento de dados pessoais é competência privativa da União.
Gabarito: E
Municípios legislam sobre interesse local, suplementam normas federais e estaduais, organizam distritos e protegem patrimônio local. Já proteção e tratamento de dados pessoais é matéria de competência legislativa privativa da União.