A Constituição Federal da República Federativa do Brasil veda a vinculação da receita de impostos a órgãos ou despesas, mas prevê algumas ressalvas. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma ressalva prevista na Constituição Federal no que se refere à vinculação de receita de impostos dos Municípios:
- A)Serviços públicos de saúde.
Incorreta como resposta, pois saúde é exceção constitucional.
- B)Manutenção e desenvolvimento de ensino.
Incorreta como resposta, pois educação é exceção constitucional.
- C)Realização de atividades da administração tributária.
Incorreta como resposta, pois administração tributária é exceção constitucional.
- D)Ações de desenvolvimento econômico local.
Correta. Ações de desenvolvimento econômico local não aparecem como ressalva.
- E)Pagamento de débitos junto à União.
Incorreta como resposta, pois pagamento de débitos junto à União é ressalva admitida.
Gabarito: D
A Constituição excepciona vinculações para saúde, educação, administração tributária e pagamento de débitos com a União, entre outras. Desenvolvimento econômico local não é ressalva do art. 167, IV.