A respeito das ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa correta:
- A)São gratuitas as ações de mandado de segurança e habeas-corpus, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Incorreta. A gratuidade constitucional expressa alcança habeas corpus e habeas data, não mandado de segurança.
- B)O estabelecimento de prazo decadencial para o exercício do direito a impetração do mandado é inconstitucional.
Incorreta. É constitucional o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança.
- C)Atos de gestão comercial praticados por administradores de sociedades de economia mista, empresas públicas e concessionárias de serviço público não podem ser questionados através de mandado de segurança.
Correta. A lei exclui atos de gestão comercial do controle por mandado de segurança.
- D)É cabível a impetração de mandado de injunção quando o exercício de direito previsto em norma infraconstitucional esteja sendo inviabilizado por ausência de norma regulamentadora.
Incorreta. Mandado de injunção protege direitos constitucionais inviabilizados por falta de norma regulamentadora.
- E)Não é pressuposto para a impetração de habeas data a recusa de prestação de informações pela autoridade administrativa.
Incorreta. A recusa administrativa é pressuposto para habeas data.
Gabarito: C
Mandado de segurança não cabe contra atos de gestão comercial praticados por administradores de sociedades de economia mista, empresas públicas e concessionárias de serviço público. Habeas corpus e habeas data são gratuitos, e habeas data exige resistência administrativa prévia.