Questão comentada de Direito Constitucional

A luz das disposições legais e constitucionais, assinale a alternativa correta:

• A)O parecer prévio emitido pelos Tribunal de Contas quando da prestação de contas pelo Chefe do Poder Executivo municipal não possui caráter vinculante, deixando de prevalecer por voto de, ao menos, três quintos dos membros da Câmara Municipal.

  Incorreta. O quórum constitucional é de dois terços, não três quintos.

• B)O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas possui caráter vinculante, de modo que se as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo forem reprovadas pelo Tribunal, não podem ser aprovadas pela Câmara Municipal.

  Incorreta. O parecer não é vinculante de modo absoluto.

• C)O Tribunal Contas detém competência para julgar e rejeitar, em caráter definitivo, as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal, tendo em vista que se trata de órgão de controle externo auxiliar do Poder Legislativo.

  Incorreta. O julgamento definitivo das contas anuais do prefeito cabe à Câmara Municipal.

• D)O parecer prévio emitido pelos Tribunal de Contas quando da prestação de contas pelo Chefe do Poder Executivo municipal não possui caráter vinculante, deixando de prevalecer por voto de, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  Correta. Reproduz o art. 31, §2º, da Constituição.

• E)As contas do Chefe do Poder Executivo municipal não sujeitar-se-ão à apreciação e julgamento pela casa legislativa local, sob pena de violação à separação dos poderes, corolário da democracia, devendo ser analisadas exclusivamente pelo Tribunal de Contas competente.

  Incorreta. As contas do chefe do Executivo municipal são apreciadas pela Câmara.