A Câmara de Vereadores do Município Beta está debatendo a aprovação de uma Lei Ordinária que visa vincular os benefícios de assistência social destinados a idosos e pessoas com deficiência ao pagamento de uma contribuição direcionada à seguridade social. De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
- A)Em que pese a Lei Ordinária guarde compatibilidade material com o texto constitucional, direitos e obrigações dos idosos e pessoas com deficiência somente podem ser disciplinados por intermédio de Lei Complementar.
Incorreta. O vício é material: assistência social independe de contribuição.
- B)Em que pese referida lei guarde compatibilidade material com o texto constitucional, compete privativamente aos estados legislar sobre os direitos e obrigações dos idosos e pessoas com deficiência.
Incorreta. A matéria não é de competência privativa dos Estados, e o conteúdo é incompatível.
- C)Em que pese referida lei guarde compatibilidade material com o texto constitucional, compete privativamente à união legislar sobre os direitos e obrigações dos idosos e pessoas com deficiência.
Incorreta. O problema central não é competência privativa da União sobre idosos e pessoas com deficiência.
- D)A Lei Ordinária guarda compatibilidade material e formal com a Constituição Federal.
Incorreta. A vinculação contributiva é materialmente inconstitucional.
- E)A Lei Orgânica não guarda compatibilidade material com o texto constitucional, tendo em vista que os benefícios da assistência social serão prestados serão concedidos a quem deles necessitar, independentemente de contribuição.
Correta. Apesar do provável uso de “Lei Orgânica” por lapso, aponta a incompatibilidade material correta.
Gabarito: E
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Vincular benefícios assistenciais de idosos e pessoas com deficiência ao pagamento de contribuição viola a Constituição.