Continuando na seara do direito administrativo, a Carta Magna reservou um espaço para normatizar regras sobre os servidores públicos, assim sendo, assinale a alternativa correta:
- A)A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo defeso, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
Errada, porque a Constituição admite convênios ou contratos entre os entes federados para escolas de governo e a participação em cursos pode ser requisito para promoção, nos termos do art. 39, §2º.
- B)Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Errada, porque a CF determina publicação anual da remuneração e do subsídio, não semestral, conforme art. 39, §6º.
- C)O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e subsidiário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Errada, porque o regime próprio tem caráter contributivo e solidário, e não subsidiário, além de a redação do enunciado distorcer a disciplina do art. 40 da CF.
- D)São estáveis após quatro anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Errada, porque a estabilidade é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, e não 4, para servidor nomeado em cargo efetivo por concurso, segundo o art. 41 da CF.
- E)Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
Certa, pois reproduz o art. 39, §7º, da CF/88, que trata da destinação da economia orçamentária para programas de aprimoramento do serviço público.
Gabarito: E
A Constituição tratou dos servidores públicos em vários pontos do art. 37 ao art. 41, misturando regras de ingresso, remuneração, previdência, estabilidade e até incentivo à eficiência. Em prova, a banca costuma trocar palavras-chave, como “semestralmente” no lugar de “anualmente”, ou inventar uma vedação que a Constituição não trouxe. O ponto central aqui é o art. 39, §7º, da CF/88. Ele autoriza que a economia de despesas correntes feita em cada órgão, autarquia e fundação seja disciplinada por lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para ser aplicada em programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive com adicional ou prêmio de produtividade. É exatamente essa lógica de incentivo à melhoria do serviço, e não mera economia guardada na gaveta. Por isso, a alternativa E está correta: ela reproduz o conteúdo constitucional com fidelidade. A ideia é permitir que a administração publique use a economia gerada para melhorar o próprio funcionamento e valorizar desempenho, desde que isso seja disciplinado por lei. As demais alternativas escorregam em pontos clássicos: uma fala em vedação de convênios nas escolas de governo, outra erra a periodicidade de publicação da remuneração, outra troca “solidário” por “subsidiário” e ainda altera a natureza da contribuição, e a última erra o prazo da estabilidade, que é de 3 anos, não 4, conforme o art. 41 da CF.