A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:
- A)Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
Certa: a PEC que tende a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico é vedada pelo art. 60, § 4º, II, da CF.
- B)A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República, excluindo os cidadãos.
Errada: a iniciativa popular também existe para leis ordinárias e complementares, nos termos do art. 61, § 2º, da CF.
- C)É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Errada: é vedada medida provisória sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, conforme o art. 62, § 1º, I, da CF.
- D)Compete tanto ao Presidente da República quanto aos Ministros de Estado, vetar projetos de lei.
Errada: o veto é ato privativo do Presidente da República, nos termos do art. 66 da CF, não de Ministro de Estado.
- E)O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Errada: o Presidente pode responder por atos estranhos ao exercício de suas funções durante o mandato, conforme o art. 86, § 4º, da CF.
Gabarito: A
O processo legislativo é uma daquelas partes da Constituição que adoram uma pegadinha: a regra parece simples, mas basta trocar um detalhe para a alternativa virar armadilha. Aqui o ponto central está nas chamadas cláusulas pétreas e nas limitações ao poder de legislar por medida provisória e de vetar projetos de lei. A alternativa A está correta porque a Constituição proíbe a deliberação de proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. Isso está no art. 60, § 4º, II, da Constituição Federal. Ou seja: nem sequer pode avançar no processo de votação uma PEC que ataque esse núcleo protegido do regime democrático. As demais alternativas erram em pontos clássicos. A iniciativa das leis ordinárias e complementares não exclui os cidadãos, pois a Constituição admite a iniciativa popular (art. 61, § 2º). Também não cabe medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar, nem sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, por vedação expressa do art. 62, § 1º. Além disso, veto é competência exclusiva do Presidente da República, não de Ministro de Estado, conforme o art. 66. E, por fim, o Presidente pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções durante o mandato, por força do art. 86, § 4º. Em resumo: a banca testa se você conhece as travas constitucionais do processo legislativo e da responsabilidade presidencial.