No que diz respeito à Medida Provisória na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetêlas de imediato ao Congresso Nacional.
Correta: em caso de relevancia e urgencia, o Presidente pode adotar medida provisória com forca de lei e deve submetê-la imediatamente ao Congresso Nacional.
- B)É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
Correta: a CF veda medida provisória sobre direito penal, processual penal e processual civil.
- C)O processo legislativo não compreende a elaboração de medida provisória.
Materialmente problemática, pois o art. 59 inclui medidas provisorias entre as especies do processo legislativo; ainda assim, não foi a resposta do gabarito definitivo.
- D)A medida provisória não poderá ser prorrogada.
Incorreta conforme o gabarito definitivo: a medida provisória pode ser prorrogada uma vez por igual período se não tiver sua votacao encerrada em 60 dias.
- E)As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Vereadores.
Também contem impropriedade, pois a votacao inicia na Camara dos Deputados, não em Camara de Vereadores; o gabarito definitivo, porém, adotou a letra D.
Gabarito: D
O gabarito definitivo marcou a alternativa D como a incorreta: pela CF, se a medida provisória não for votada em até 60 dias, seu prazo e prorrogado uma única vez por igual período. A prova tem redação imperfeita, pois outras alternativas também trazem imprecisoes, mas o registro segue o gabarito oficial.