A respeito dos direitos e deveres fundamentais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA:
- A)As provas obtidas por meio ilícito podem ser admitidas tanto no processo administrativo quanto nos processos judiciais.
Errada, porque a Constituição veda a utilização de provas obtidas por meios ilícitos no processo judicial e também no administrativo, salvo as hipóteses admitidas pela jurisprudência sobre prova derivada independente e afins.
- B)É defeso ao cidadão retificar dados através de habeas data.
Errada, porque o habeas data serve justamente para conhecer e retificar dados pessoais em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- C)A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada desde que seja efetuado o pagamento da taxa.
Errada, porque a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurada independentemente do pagamento de taxas.
- D)Em tempo de guerra, o cidadão não é obrigado a prestar o serviço militar obrigatório.
Errada, porque o serviço militar é obrigatório nos termos da lei, e em tempo de guerra essa obrigatoriedade não desaparece como a alternativa sugere.
- E)Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Certa, porque reproduz o art. 5º, LI, da Constituição: brasileiro nato não é extraditado, e o naturalizado só pode ser extraditado nas hipóteses constitucionais expressas.
Gabarito: E
Essa questão cobra um bloco clássico do art. 5º da Constituição, aquele em que a banca tenta misturar direitos fundamentais com detalhes que parecem parecidos, mas não são. Aqui o ponto central é a regra sobre extradição: brasileiro nato não é extraditado, e o naturalizado tem proteção forte, mas não absoluta. A CF/88, no art. 5º, LI, diz que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. É exatamente isso que a alternativa E traz. Ou seja: a Constituição fecha a porta para a extradição do nato e deixa uma fresta bem específica para o naturalizado. As demais alternativas brincam com temas também muito cobrados: prova ilícita, habeas data, certidões e serviço militar. Em todos eles, a banca troca um detalhe e muda completamente o sentido da norma. Em concurso, esse tipo de troca é o clássico "quase certo", que é justamente o perigo. Então, resumindo com o jeito mais seguro de memorizar: brasileiro nato, regra geral, não é extraditado; naturalizado, só nas hipóteses constitucionais expressas. A alternativa E está correta porque reproduz fielmente o texto constitucional.