De acordo com o texto da Constituição Federal (CF) e os entendimentos dominantes dos tribunais superiores, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, podendo inclusive a pessoa jurídica sofrer dano moral, conforme entendimento sumulado do STJ.
Certa: o art. 5º, X, protege intimidade, vida privada, honra e imagem, e a Súmula 227 do STJ admite dano moral à pessoa jurídica.
- B)É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, sendo inexigível, segundo o STF, o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais.
Certa: a liberdade de expressão é protegida sem censura ou licença, e o STF, na ADI 4815, dispensou consentimento prévio para obras biográficas.
- C)É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, já tendo o STF decidido que o ensino religioso facultativo nas redes públicas de ensino, ainda que confessional, não viola o Estado laico.
Certa: a liberdade religiosa é assegurada no art. 5º, VI, e o STF admitiu ensino religioso confessional facultativo em escolas públicas.
- D)É livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas previamente autorizadas pelo órgão estatal, devendo a exclusão de associados respeitar o devido processo legal, segundo o STF.
Errada: cooperativas não dependem de autorização prévia do Estado; a CF afirma que sua criação independe de autorização, na forma da lei.
- E)Não haverá penas cruéis, e o STJ já decidiu que a omissão injustificada da Administração em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade de presos sob sua custódia.
Certa: a vedação a penas cruéis decorre da CF, e a jurisprudência reconhece que a omissão estatal em garantir banho quente a presos viola sua dignidade.
Gabarito: D
A questão mistura texto literal da Constituição com entendimentos bem cobrados dos tribunais superiores. Na prática, isso significa que você precisa saber tanto o artigo da CF quanto as decisões que a banca adora transformar em pegadinha. Aqui o foco é o art. 5º, que reúne vários direitos fundamentais clássicos: intimidade, liberdade de expressão, liberdade religiosa, associação e a vedação de penas cruéis. O ponto mais importante é a alternativa D. A Constituição garante a liberdade de criação de associações e cooperativas, mas não é a mesma lógica para as duas figuras. Para as associações, há espaço para regras internas e para discussão sobre desligamento de associados com respeito ao devido processo legal, conforme a jurisprudência. Já para as cooperativas, a CF é expressa ao dizer que sua criação independe de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Então, ao afirmar que cooperativas dependem de autorização prévia do órgão estatal, a alternativa contraria o texto constitucional. As demais alternativas estão alinhadas com a CF e com a jurisprudência dominante. A liberdade de expressão sem censura, a proteção contra divulgação indevida de biografias sem consentimento, a liberdade religiosa com ensino confessional facultativo e a possibilidade de dano moral à pessoa jurídica são temas clássicos e corretamente formulados. Ou seja: a banca trocou a regra das cooperativas por uma ideia de controle estatal que a Constituição não admite. Em resumo: quando aparecer associação, cooperativa, liberdade de expressão ou religião, pense em leitura seca da CF + jurisprudência consolidada. É o tipo de questão em que uma palavrinha, como "autorizadas", derruba a alternativa inteira.