Quanto aos controles administrativo, legislativo e jurisdicional, levando-se em consideração as afirmações abaixo, analise as afirmações a seguir. I - O controle interno é aquele exercido por órgãos de um poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera, ao passo que o controle externo ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou. II - A atuação do Tribunal de Contas e dos Ministérios Públicos é de extrema importância, uma vez que o efetivo controle das ações executadas pelo Executivo está intimamente relacionado à legitimidade democrática, haja vista que a proteção dos direitos e das garantias fundamentais depende do controle do Estado e dos atos praticados por seus agentes, motivo pelo qual o ordenamento jurídico os apresenta como instituições essencialmente democráticas, inerentes ao Estado Democrático de Direito. III - A incidência da teoria da encampação exige os seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade coatora indicada equivocadamente e aquela efetivamente ordenou a prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência definida no texto constitucional; e (iii) defesa da legalidade do ato impugnado, com o ingresso no mérito do mandado de segurança. IV - Recentemente, em sede de MS n. 35.410/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Súmula n. 347, do STF, em razão do novo modelo constitucional inaugurado com a Carta da República de 1988, encontra-se superada, hipótese em que deixou expressamente consignado não caber à Corte de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade nos processos sob sua análise, com fundamento nesse enunciado. Assinale a alternativa correta.
- A)Apenas I, II e III estão corretas.
Errada, porque a assertiva IV também está correta, então não são apenas I, II e III.
- B)Apenas I, III e IV estão corretas.
Errada, porque a assertiva II também está correta, então não faltou só ela na combinação.
- C)Todas estão corretas.
Certa, pois as quatro afirmações estão corretas à luz da CF, da teoria da encampação e da orientação atual do STF sobre a Súmula 347.
- D)Apenas I e III estão corretas.
Errada, porque II e IV também estão corretas, então a combinação fica incompleta.
- E)Apenas I e IV estão corretas.
Errada, porque II e III também estão corretas, então não se limita apenas a I e IV.
Gabarito: C
Quando a questão mistura controle administrativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e mandado de segurança, o truque é separar o que é conceito geral do que é entendimento atual do STF. No controle interno, um órgão fiscaliza a própria Administração ou a mesma estrutura de Poder; no controle externo, quem fiscaliza está fora daquela esfera, como ocorre quando o Legislativo auxilia no controle com apoio do Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 70 a 75 da CF. A assertiva II está alinhada à ideia de que os órgãos de controle têm papel essencial no Estado Democrático de Direito, porque ajudam a proteger legalidade, legitimidade e direitos fundamentais. Tribunais de Contas e Ministérios Públicos, cada qual dentro de suas competências constitucionais, funcionam como freios institucionais importantes contra abusos e desvios na atuação estatal. A teoria da encampação, descrita na assertiva III, é um tema clássico de mandado de segurança: ela pode ser aplicada quando a autoridade apontada errado tem vínculo hierárquico com a autoridade competente, não há alteração de competência constitucional e a autoridade que comparece ao processo assume a defesa do mérito do ato. Isso evita extinções desnecessárias por mero erro de indicação da autoridade coatora. Já a assertiva IV reflete a orientação atual do STF de que a Súmula 347 ficou superada no ponto em que admitia, de forma ampla, controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas. No MS 35.410/DF, o Supremo reafirmou que o TCU não exerce função jurisdicional e não pode fazer controle difuso de constitucionalidade como se fosse Judiciário. Como I, II, III e IV estão corretas, o gabarito C está certo.