O processo penal é disciplina emanada da Carta Republicada de 1988, sendo que grande parte de seus institutos e princípios podem ser encontrados no rol de direitos e garantias fundamentais (art. 5º). Partindo de tais premissas, tendo por base o texto legal/constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
- A)A tese da legítima defesa da honra pode ser defendida no processo penal, em especial no Tribunal do Júri, tendo em vista o princípio da plenitude de defesa, previsto expressamente na Constituição Federal.
Errada, porque o STF vedou a tese da legítima defesa da honra no Tribunal do Júri, por violar a dignidade da pessoa humana, a vida e a igualdade, além de incentivar discriminação de gênero.
- B)Se um advogado for escolhido para ser nomeado Desembargador pelo quinto constitucional, no caso de ele responder a inquérito policial, poderá ser impedido de tomar posse no cargo.
Errada, porque a simples existência de inquérito policial não impede a posse no cargo de Desembargador, já que inquérito não é condenação e não gera, por si só, incapacidade automática.
- C)Para o agravamento da pena-base, é permitida a utilização de ações penais em andamento, porquanto o magistrado possui liberdade para, dentro dos limites legais, individualizar a pena do réu conforme seus maus antecedentes.
Errada, porque ações penais em andamento não podem ser usadas para agravar a pena-base como maus antecedentes, conforme a Súmula 444 do STJ.
- D)A lei processual penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Errada, porque a regra da irretroatividade com exceção para beneficiar o réu é típica da lei penal material; a lei processual penal, em regra, aplica-se imediatamente, sem retroagir de forma benéfica.
- E)A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Certa, pois reproduz fielmente o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, que torna esses crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
Gabarito: E
A questão mistura direitos fundamentais com processo penal, então o truque aqui é lembrar que a Constituição não protege só o acusado, mas também coloca limites claros ao poder de punir. No art. 5º, ela traz regras sobre retroatividade, inafiançabilidade, graça, anistia e até responsabilidade de quem participa ou se omite nos crimes mais graves. O gabarito é a letra E porque ela reproduz corretamente o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal: a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. O próprio dispositivo também prevê que, nesses casos, respondem os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. As outras alternativas escorregam em pontos bem cobrados em prova. A banca gosta de trocar texto constitucional por alguma ideia sedutora, mas juridicamente errada, como admitir tese rejeitada pelo STF, ampliar efeitos de inquérito policial ou confundir regras de direito penal material com direito processual penal. Resumo de prova: quando a questão citar literalmente um inciso do art. 5º, vale conferir palavra por palavra. Em Constitucional, uma vírgula fora do lugar já derruba a alternativa.