Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO constitui atribuição do Congresso Nacional.
- A)Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, celebrar a paz, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
Errada para a pergunta. Essa é atribuição do Congresso Nacional.
- B)Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
Certa. A alternativa indica competência privativa do Senado Federal.
- C)Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Errada para a pergunta. Resolver definitivamente sobre tratados gravosos é atribuição do Congresso.
- D)Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
Errada para a pergunta. A escolha de dois terços do TCU envolve o Congresso Nacional.
Gabarito: B
Algumas competências são do Congresso Nacional e outras são privativas do Senado Federal. Processar e julgar ministros do STF, membros do CNJ e do CNMP, o PGR e o AGU por crimes de responsabilidade é competência privativa do Senado, não atribuição do Congresso Nacional como órgão bicameral.