Um município pretende instituir um benefício fiscal de redução do ISS (Imposto Sobre Serviços) para empresas do setor de tecnologia, com o objetivo de atrair investimentos. O Auditor Fiscal do Município é responsável por avaliar a legalidade dessa proposta e, ao analisar a legislação pertinente, identifica que a medida caracteriza uma renúncia de receita e, portanto, deve atender a determinados requisitos legais antes de sua implementação. Com base nesse cenário e na legislação aplicável, assinale a afirmativa CORRETA sobre a renúncia de receitas.
- A)A renúncia de receita pode ser concedida livremente pelo Executivo Municipal, sem necessidade de respaldo legal, desde que não ultrapasse o exercício financeiro vigente.
Errada. Renúncia de receita exige base legal e estimativa de impacto.
- B)A concessão de renúncia de receita é considerada ilegal em municípios com menos de 100 mil habitantes, independentemente do impacto econômico.
Errada. Não há proibição geral para municípios com menos de 100 mil habitantes.
- C)A proposição legislativa para concessão de renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, conforme determina a Constituição Federal.
Certa. A estimativa de impacto é requisito constitucional e fiscal.
- D)A renúncia de receita deve ser obrigatoriamente vinculada à calamidade pública, com vigência limitada à duração da situação emergencial.
Errada. Renúncia de receita não se limita a calamidade pública.
- E)A concessão de qualquer renúncia de receita pelo município dispensa a necessidade de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, desde que aprovada pelo Legislativo Municipal.
Errada. Aprovação legislativa não dispensa estimativa de impacto.
Gabarito: C
Benefício fiscal que reduz ISS gera renúncia de receita e exige controle orçamentário. A proposição deve vir acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, além de cumprir a LRF e as demais exigências constitucionais e legais. Não basta vontade do Executivo ou aprovação genérica.