Um município identificou, após análise fiscal, que a relação entre suas despesas correntes e receitas correntes atingiu 96% no período de 12 meses. Diante disso, medidas de ajuste fiscal foram discutidas com base na Constituição Federal. Considerando o contexto apresentado e as disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
- A)O município pode realizar concursos públicos sem restrições, desde que seja aprovado pelo Legislativo.
Errada. Concursos e admissões ficam sujeitos a restrições.
- B)É permitida a criação de novos cargos e funções caso sejam essenciais ao funcionamento da administração pública.
Errada. Criação de cargos e funções é uma das medidas vedadas durante o ajuste.
- C)A contratação de pessoal, em caráter temporário, para atender serviços essenciais é permitida, mesmo durante a aplicação das medidas de ajuste.
Certa. A contratação temporária para necessidade essencial ou excepcional é admitida como exceção.
- D)O reajuste de benefícios ou auxílios é permitido, desde que atenda ao índice de inflação vigente.
Errada. Reajustes de benefícios e auxílios são restringidos.
- E)A criação de despesas obrigatórias é permitida, desde que tenha previsão no orçamento anual.
Errada. Previsão orçamentária não basta para criar despesa obrigatória em período de ajuste.
Gabarito: C
Quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera o limite constitucional, podem ser acionadas medidas de ajuste fiscal que restringem criação de cargos, concursos, reajustes e despesas obrigatórias. Há exceções, entre elas contratações temporárias para necessidades essenciais ou excepcionais previstas no regime constitucional.