Sobre a estrutura das leis orçamentária previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
Correta. Reproduz a estrutura constitucional da LOA.
- B)A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode incluir dispositivos que tratem de créditos suplementares, mas não operações de crédito por antecipação de receita.
Incorreta. A LOA pode autorizar operações de crédito por antecipação de receita.
- C)A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispondo sobre metas fiscais, alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Correta. A LDO orienta a LOA e trata de parâmetros fiscais e tributários.
- D)O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e programas de duração continuada.
Correta. O PPA fixa diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados.
- E)A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter um anexo com previsão de agregados fiscais para pelo menos dois exercícios subsequentes.
Correta. A LDO deve conter anexo com agregados fiscais para pelo menos dois exercícios subsequentes.
Gabarito: B
A LOA compreende os orçamentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social. A Constituição admite que a LOA autorize créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. A LDO orienta a LOA e, hoje, inclui anexo com agregados fiscais para exercícios subsequentes.