Questão comentada de Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal, analise o seguinte enunciado: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA.

• A)Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

  Correta. A vedação de mais de uma aposentadoria pelo RPPS admite ressalvas para cargos acumuláveis.

• B)Poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

  Correta. A Constituição permite critérios diferenciados para servidor com deficiência, conforme lei complementar do ente.

• C)É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

  Incorreta. A incorporação dessas vantagens temporárias é vedada.

• D)O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

  Correta. O RPPS é contributivo e solidário, com equilíbrio financeiro e atuarial.