No tocante às medidas provisórias, conforme disposto na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
- A)é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como à carreira e às garantias de seus membros.
Certa. A vedação está no art. 62, §1º, I, c, da Constituição.
- B)as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Congresso Nacional.
Errada. A votação se inicia na Câmara dos Deputados, não genericamente no Congresso.
- C)é permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Errada. A reedição na mesma sessão legislativa é proibida.
- D)é permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal ou Processual Penal.
Errada. Direito Penal e Processual Penal são matérias vedadas a medida provisória.
Gabarito: A
Medida provisória não pode tratar de organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, nem de carreira e garantias de seus membros. A votação começa na Câmara dos Deputados; é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP rejeitada ou caducada; e matérias de direito penal e processual penal também são vedadas.