Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da competência concorrente entre União, Estados e Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
- A)No exercício da competência concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais, enquanto aos Estados compete suplementá-las, podendo, na ausência de norma federal, exercer a competência legislativa plena.
Correta: resume a lógica do art. 24, §§ 1º a 4º, da Constituição.
- B)Os Estados podem legislar sobre matérias de competência concorrente, desde que haja lei federal que regulamente inteiramente o tema.
Errada: a competência estadual não depende de lei federal exaustiva; pode ser suplementar ou plena na omissão federal.
- C)Compete privativamente à União legislar sobre proteção ao meio ambiente e controle da poluição, sendo vedada qualquer atuação legislativa complementar por parte dos Estados e Municípios.
Errada: meio ambiente é matéria de competência concorrente e comum, não privativa da União.
- D)A União, os Estados e os Municípios possuem competência concorrente para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Errada: o art. 24 trata de União, Estados e Distrito Federal; Municípios suplementam no interesse local.
- E)A competência concorrente entre União, Estados e Municípios autoriza os Municípios a legislar sobre normas gerais de direito civil e comercial, desde que não contrariem as normas estaduais e federais.
Errada: direito civil e comercial são matérias de competência privativa da União.
Gabarito: A
Na competência concorrente, a União edita normas gerais; Estados suplementam e, se não houver norma geral federal, exercem competência legislativa plena até superveniência de lei federal.