Questão comentada de Direito Constitucional

Após a leitura do texto a seguir, considere o que for proposto. "Os direitos humanos da 1.ª dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal. Seu reconhecimento surge com maior evidência nas primeiras Constituições escritas, e podem ser caracterizados como frutos do pensamento liberal-burguês do século XVIII. Tais direitos dizem respeito às liberdades públicas e aos direitos políticos, ou seja, direitos civis e políticos a traduzir o valor liberdade." (Pedro Lenza. Direito constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.) Quanto aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

• A)É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

  Errada: é vedada associação de caráter paramilitar.

• B)É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

  Correta: reproduz a liberdade de expressão sem censura ou licença.

• C)A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

  Errada: a lei não prejudicará direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

• D)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de algum servidor público.

  Errada: durante o dia, a entrada compulsória depende de determinação judicial.

• E)A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

  Errada: a lei não excluirá lesão ou ameaça a direito da apreciação judicial.