Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da intervenção federal, assinale a alternativa CORRETA.
- A)A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República, de forma discricionária, sempre que julgar necessário para garantir a estabilidade política do país.
Errada: intervenção não é ato discricionário livre do Presidente.
- B)A intervenção federal poderá ser decretada para assegurar o livre exercício de qualquer dos Poderes nos Estados, mas depende, nesse caso, de solicitação formal do chefe do Poder Executivo estadual.
Errada: para assegurar Poder coagido, o procedimento varia conforme o Poder e pode depender de solicitação ou requisição, não apenas do chefe do Executivo estadual.
- C)A decretação da intervenção federal por motivo de grave comprometimento da ordem pública dispensa a apreciação do Congresso Nacional, sendo competência exclusiva do Presidente da República.
Errada: em regra o decreto de intervenção é submetido ao Congresso Nacional.
- D)É permitida a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal para reorganizar as finanças estaduais sempre que houver déficit orçamentário consecutivo por dois exercícios financeiros.
Errada: déficit orçamentário por dois exercícios não é hipótese constitucional de intervenção.
- E)A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
Correta: repelir invasão estrangeira ou de uma unidade federativa em outra é hipótese expressa.
Gabarito: E
A intervenção federal é medida excepcional e só cabe nas hipóteses constitucionais, como repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.