O auditor fiscal de um município está analisando os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recebidos no exercício de 2023. Ao verificar os valores repassados pela União, constatou que: 1. Os repasses regulares correspondentes a 22,5% da arrecadação dos impostos sobre renda e produtos industrializados foram realizados adequadamente. 2. Adicionais de 1% foram repassados em julho e setembro. 3. Não houve repasse adicional de 1% em dezembro, apesar de o município estar enquadrado como beneficiário. Com base no Art. 159 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- A)Os repasses regulares de 22,5% e os adicionais de 1% em julho e setembro estão corretos, sendo os únicos previstos na Constituição Federal.
Errada. Também há previsão constitucional de adicional em dezembro.
- B)A ausência do repasse adicional de 1% em dezembro representa uma irregularidade, pois ele é obrigatório e previsto na Constituição Federal.
Certa. A ausência do repasse adicional de dezembro é irregular.
- C)Os repasses adicionais de 1% em julho, setembro e dezembro são estabelecidos por legislação infraconstitucional, sem previsão na Constituição Federal.
Errada. Os adicionais estão previstos na Constituição.
- D)O repasse adicional de 1% no primeiro decêndio de dezembro não é obrigatório, sendo realizado apenas se houver excedente na arrecadação.
Errada. O repasse de dezembro é obrigatório, não condicionado a excedente discricionário.
- E)O repasse adicional de 1% em setembro não está previsto na Constituição Federal, sendo efetuado como ato discricionário da União.
Errada. O adicional de setembro também tem previsão constitucional.
Gabarito: B
O art. 159 da Constituição prevê o repasse regular do FPM e adicionais de 1% em momentos específicos, incluindo julho, setembro e dezembro. Assim, se o Município recebeu os repasses de julho e setembro, mas não recebeu o adicional constitucional de dezembro, há irregularidade a ser apontada.