Leia o artigo 44 da Constituição Federal e o trecho de Pedro Lenza, e, então, responda ao que for questionado. "Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos." "Como regra geral, todas as normas constitucionais apresentam eficácia, algumas jurídica e social e outras apenas jurídica. (...) As normas constitucionais, segundo José Afonso da Silva, podem ser de eficácia: plena, contida e limitada." (Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado, 2021). Sobre o tema "Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais", o artigo 44, § único da Constituição Federal, é considerado:
- A)Norma constitucional de eficácia plena.
Correta, porque o art. 44, parágrafo único, é norma completa, autoaplicável e produz efeitos imediatos sem depender de regulamentação.
- B)Norma constitucional de eficácia limitada.
Errada, porque norma de eficácia limitada depende de complementação legislativa para produzir seus efeitos principais.
- C)Norma constitucional de eficácia diferida.
Errada, pois “eficácia diferida” não é a classificação adotada por José Afonso da Silva para esse tipo de norma.
- D)Norma constitucional de eficácia prospectiva.
Errada, porque “eficácia prospectiva” não é a categoria clássica usada na classificação constitucional cobrada pela questão.
- E)Norma constitucional de eficácia contida.
Errada, porque norma de eficácia contida tem aplicabilidade imediata, mas pode ter seu alcance restringido por lei, o que não é o caso do dispositivo.
Gabarito: A
Para resolver essa questão, você precisa lembrar da classificação de José Afonso da Silva sobre a eficácia das normas constitucionais. As normas de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, já produzem todos os seus efeitos, sem depender de lei posterior para funcionar. Elas podem até ser reguladas por lei, mas não precisam disso para valer. O art. 44, parágrafo único, da CF diz simplesmente que cada legislatura terá duração de quatro anos. Perceba que o comando é completo, direto e autoaplicável: não há necessidade de uma lei complementar ou ordinária para dizer quanto dura a legislatura. A norma já nasce pronta para produzir efeitos. Por isso, o dispositivo é exemplo clássico de norma constitucional de eficácia plena. É uma típica norma autoexecutável, com aplicabilidade imediata e integral. A doutrina de Pedro Lenza, ao comentar a classificação de José Afonso da Silva, caminha exatamente nessa linha. Em resumo: se a norma constitucional já resolve o que precisa ser feito, sem pedir “licença” para outra lei, ela tende a ser de eficácia plena. Foi exatamente o caso cobrado aqui, o que torna correta a alternativa A.