Os denominados remédios constitucionais são instrumentos que provocam a intervenção de autoridades a fim de impedir ilegalidades ou abuso de poder que prejudiquem direitos e interesses individuais. Atentando ao que prevê expressamente o texto constitucional a respeito da competência para julgamento dos referidos instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
Está correta, porque o art. 105, I, c, da CF atribui ao STJ competência originária para habeas corpus nessas hipóteses, ressalvada a Justiça Eleitoral.
- B)Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
Está correta, porque o art. 105, II, a, da CF prevê recurso ordinário ao STJ contra denegação de habeas corpus nesses casos.
- C)Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
Está correta, porque o art. 102, II, a, da CF prevê recurso ordinário ao STF contra decisões denegatórias de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção proferidas em única instância pelos Tribunais Superiores.
- D)Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originalmente, os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
Está errada, porque quando a autoridade coatora for juiz federal a competência originária para habeas corpus é do TRF, nos termos do art. 108, I, d, da CF, e não do STJ.
- E)Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.
Está correta, porque o art. 102, I, d, da CF atribui ao STF competência originária para habeas corpus nessas hipóteses.
Gabarito: D
Os remédios constitucionais são instrumentos de proteção de direitos, e a Constituição já distribui bem quem julga cada um deles. No habeas corpus, por exemplo, a regra muda conforme quem praticou o ato ou quem sofreu a coação, então o detalhe da autoridade coatora faz toda a diferença. É exatamente por isso que essas questões adoram trocar STJ, STF e TRF como se fosse brincadeira de cadeira. No caso cobrado, a alternativa D erra porque a competência para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é juiz federal não é do STJ, mas sim do Tribunal Regional Federal, conforme o art. 108, I, d, da Constituição. O STJ tem competência originária em hipóteses específicas do art. 105, I, c, como quando o coator ou o paciente é autoridade ali listada, ou quando o coator é tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante das Forças Armadas. As demais alternativas reproduzem a lógica constitucional de competência para habeas corpus com boa fidelidade. O ponto central aqui é não confundir competência originária com competência recursal e não trocar a instância adequada conforme a autoridade envolvida. Em prova, isso costuma valer ouro e alguns minutos de paz mental.