A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, e com atribuições e competências definidas pela Constituição Federal. Em se tratando especificamente da competência, assinale a alternativa que, conforme previsão do texto constitucional, encontra-se CORRETA:
- A)Compete privativamente à União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar dos estados e do Distrito Federal.
Errada, porque a organização das polícias civil, militar, penal e do corpo de bombeiros dos Estados e do DF não é competência privativa da União.
- B)Compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Errada, porque a saúde e a assistência pública são competências comuns, não exclusivas da União, e o enunciado ainda usa a expressão incorreta.
- C)É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
Errada, porque a disciplina sobre garimpagem não é competência comum nessa forma, já que o texto constitucional trata do tema em outro contexto e com outra repartição de competência.
- D)É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.
Errada, porque a proteção e o tratamento de dados pessoais não aparecem como competência comum com essa redação no dispositivo apontado pela banca.
- E)Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território e os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Certa, porque reproduz a competência da União prevista no art. 21, XII, "e", da Constituição Federal para explorar esses serviços de transporte.
Gabarito: E
Aqui o ponto é separar as competências administrativas da União das competências comuns e das competências dos demais entes. Na Constituição, a União tem algumas tarefas típicas de organização e prestação de serviços de alcance nacional, especialmente quando o assunto atravessa fronteiras estaduais ou envolve interesse federal direto. A alternativa correta é a E porque ela reproduz a regra do art. 21, XII, “e”, da Constituição Federal: compete à União explorar, diretamente ou por autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território, e também os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Perceba a lógica: transporte que sai do âmbito local e passa a afetar mais de um Estado, o território nacional ou as fronteiras do país tende a ficar na esfera da União. É aquela ideia de “não dá para cada ente tocar sozinho um trecho que cruza o mapa inteiro”. As demais alternativas misturam competências comuns com privativas, ou usam redações que não correspondem ao texto constitucional. Em prova, isso é clássico: a banca troca um verbo, desloca um sujeito ou cola um tema em artigo errado, e pronto, nasce a pegadinha.