Considerando os limites da reforma da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
- A)A Constituição Federal não pôde sofrer emenda constitucional por cinco anos, contados de sua promulgação, em razão da limitação temporal.
Errada, porque a CF/88 não previu limitação temporal de 5 anos para emendas constitucionais.
- B)Não é possível a alteração da Constituição Federal para readequar a separação de poderes.
Errada, porque a separação de poderes é cláusula pétrea, mas a Constituição admite alterações que não tendam a abolir esse princípio.
- C)Não é possível a alteração da Constituição Federal para readequar a forma federativa do Estado brasileiro.
Errada, porque a forma federativa do Estado também é cláusula pétrea, porém não se confunde com proibição absoluta de qualquer ajuste constitucional.
- D)Há previsão expressa no texto constitucional no sentido de que não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.
Certa, porque o art. 60, 4, I, da CF/88 veda proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.
- E)No que diz respeito ao procedimento de forma, inexiste limitação formal, existindo limitação material.
Errada, porque existem sim limitações formais no procedimento de emenda, além das limitações materiais.
Gabarito: D
A Constituição pode ser emendada, mas não de qualquer jeito. A CF/88 criou limites para a reforma constitucional, e isso aparece no art. 60. Entre eles, existem limites formais, circunstanciais e materiais. Os materiais são as famosas cláusulas pétreas, que funcionam como um "freio de segurança" do texto constitucional. No caso da questão, o ponto central é o art. 60, 4, I: não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Repare na expressão "tendente a abolir": a Constituição não protege só a extinção direta, mas também propostas que, na prática, esvaziem esse núcleo essencial. É o tipo de proteção que o examinador adora testar com pegadinha. Por isso, a alternativa D está correta, porque reproduz exatamente a previsão constitucional. Já a banca tenta confundir você com a ideia de que certos temas são absolutamente intocáveis em qualquer cenário. O texto da Constituição não impede toda e qualquer alteração, mas veda emendas que caminhem para abolir o núcleo protegido. Em resumo: direitos e garantias individuais estão entre os limites materiais expressos da reforma constitucional. Se a proposta for para fortalecer, organizar ou detalhar sem destruir o núcleo essencial, a análise é diferente; se for para abolir ou enfraquecer de modo incompatível com a Constituição, esbarra na cláusula pétrea.