Sobre o processo legislativo, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
- A)A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria qualificada dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Errada, porque a CF permite novo projeto na mesma legislatura por proposta da maioria absoluta de qualquer das Casas, e não por maioria qualificada.
- B)As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
Errada, pois lei complementar é aprovada por maioria absoluta, conforme art. 69 da CF, e não por maioria simples.
- C)Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de trinta dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
Errada, porque o prazo do veto presidencial é de 15 dias úteis, e a comunicação ao Presidente do Senado deve ocorrer em 48 horas, mas o prazo inicial está incorreto.
- D)A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
Errada, porque a vedação constitucional é para a mesma sessão legislativa, não para a mesma legislatura, nos termos do art. 60, §5º, da CF.
- E)As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
Certa, porque as leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República após solicitação de delegação ao Congresso Nacional, conforme art. 68 da CF.
Gabarito: E
As outras alternativas misturam prazos e quóruns clássicos. A banca costuma cobrar, por exemplo, que lei complementar é aprovada por maioria absoluta, que veto presidencial tem prazo de 15 dias úteis e que proposta de emenda rejeitada ou prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, e não na legislatura. Então, o segredo é sempre conferir o detalhe exato do texto constitucional.