Sobre as disposições constitucionais acerca dos Estados Federados, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da CF/88:
- A)Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
Certa, porque a CF/88 atribui às Assembleias Legislativas competência para dispor sobre regimento interno, polícia, serviços administrativos e provimento dos cargos da respectiva secretaria.
- B)Cabe aos Estados explorar apenas mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, mediante a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Errada, porque o art. 25, §2º, permite a exploração direta ou mediante concessão e veda medida provisória para regulamentar o serviço local de gás canalizado.
- C)São bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
Certa, porque a CF/88 inclui entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas as decorrentes de obras da União.
- D)Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-sê-lhes as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
Certa, porque o mandato dos deputados estaduais é de quatro anos e a Constituição manda aplicar a eles várias regras constitucionais voltadas aos parlamentares.
- E)São bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
Certa, porque as ilhas fluviais e lacustres que não pertencem à União integram os bens dos Estados.
Gabarito: B
Quando a CF/88 fala dos Estados Federados, ela mistura autonomia com limites bem claros. A ideia é simples: o Estado pode se organizar, legislar e administrar, mas sempre dentro do desenho constitucional. Por isso, alguns temas são de competência estadual típica, como a organização interna da Assembleia Legislativa, os bens estaduais e a disciplina dos deputados estaduais. No ponto da questão, a armadilha está no serviço local de gás canalizado. O art. 25, §2º, da CF/88 diz que cabe aos Estados explorar, diretamente ou mediante concessão, esse serviço, na forma da lei. Repare no detalhe importante: a Constituição veda a edição de medida provisória para sua regulamentação. Então a alternativa erra duas vezes ao restringir a exploração apenas à concessão e ainda admitir medida provisória. As demais alternativas estão alinhadas com a Constituição. A Assembleia Legislativa tem autonomia para dispor sobre seu regimento interno e serviços administrativos (art. 27, §3º). Os bens dos Estados incluem as águas e as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União (art. 26, I e II). E os deputados estaduais têm mandato de quatro anos, com aplicação das regras constitucionais pertinentes aos parlamentares federais, por simetria constitucional (art. 27, caput e §1º). Resumo de prova: quando aparecer gás canalizado estadual, lembre-se do combo "diretamente ou mediante concessão" e "sem medida provisória". Esse é um clássico de banca que adora trocar uma palavrinha e mudar tudo.