O princípio orçamentário da Não-vinculação da Receita de Impostos está amparado na Constituição Federal de 1988 que, no inciso IV do art. 167, veda a vinculação de receita de impostos ao órgão, fundo ou despesa. Porém, prevê algumas exceções. Nesse sentido, a alternativa que representa corretamente uma dessas exceções é a
- A)vinculação de receitas para a manutenção de parques públicos.
Incorreta: manutenção de parques públicos não é exceção constitucional típica à não vinculação.
- B)destinação de recursos para a construção de estádios de futebol.
Incorreta: construção de estádios não é exceção prevista no art. 167, IV.
- C)vinculação de receitas para emendas parlamentares.
Incorreta: emendas parlamentares não são a exceção pedida na formulação.
- D)destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
Correta: ações e serviços públicos de saúde são exceção constitucional à vedação de vinculação.
- E)concessão ou utilização de créditos ilimitados.
Incorreta: créditos ilimitados são vedados e não representam exceção à não vinculação de impostos.
Gabarito: D
A não vinculação da receita de impostos impede amarrar impostos a órgão, fundo ou despesa, mas a Constituição abre exceções. Uma delas é a destinação mínima de recursos para ações e serviços públicos de saúde, assim como também há exceções para educação e outras hipóteses constitucionais.