Os direitos fundamentais previstos na Constituição brasileira de 1988 não estão limitados aos estabelecidos no artigo 5º da CF, havendo a previsão de direitos fundamentais em diversos dispositivos de modo que
- A)o rol de direitos sociais dos trabalhadores, previstos no artigo 7º da Constituição Federal, é exaustivo, porém é possível sua ampliação, mediante a realização de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.
Errada, porque os direitos do artigo 7º não são exaustivos nesse sentido, e a ampliação por negociação coletiva não torna correta a afirmação como foi redigida.
- B)o exercício do “treaty-making power”, como mecanismo de exceção constitucional, permite a adoção de cláusulas inscritas nos textos de tratados internacionais que imponham a compulsória adoção, por autoridades judiciárias nacionais, de medidas de privação cautelar da liberdade individual, ou que vedem, em caráter imperativo, a concessão de liberdade provisória.
Errada, porque tratados internacionais não autorizam, de modo automático e imperativo, a imposição de medidas cautelares de prisão ou a vedação absoluta de liberdade provisória.
- C)a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, assomando como um direito a políticas públicas, sendo a intervenção judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
Certa, porque a saúde é direito fundamental social e a intervenção judicial pode, em casos complexos, determinar providências estruturais e exigir plano de cumprimento da Administração.
- D)a tutela do meio ambiente deve ser realizada pelos Poderes Públicos em decorrência de norma constitucional (art. 225) e da adoção de compromissos expressos em tratados internacionais. A alocação de recursos para fundos, com receita vinculada, criados por Lei para cumprimento desta finalidade é atribuição do Poder Executivo, materializando-se em decisão política, sujeita à incidência das regras de controle financeiro das despesas públicas.
Errada, porque a proteção ambiental é dever constitucional, mas a redação mistura a lógica de execução de políticas públicas com uma formulação imprecisa sobre criação e destinação de fundos e competência decisória do Executivo.
Gabarito: C
A Constituição de 1988 não espalhou direitos fundamentais só no artigo 5º. Ela também colocou direitos sociais, proteção da saúde, educação, meio ambiente e vários outros temas em posição central, com força de direito fundamental. Em prova, isso costuma aparecer quando a banca quer ver se você percebe que a leitura da Constituição é ampla, e não “engessada” em um único artigo. No caso da saúde, a própria CF diz no artigo 196 que ela é direito de todos e dever do Estado, garantido por políticas sociais e econômicas voltadas à redução do risco de doença e de outros agravos. Isso faz da saúde um direito a prestações, ou seja, um direito que exige ação concreta do Estado, e não só uma promessa bonita no papel. A alternativa correta é a C porque ela conversa com a ideia de que, em matéria de políticas públicas de saúde, o Judiciário pode atuar de forma estrutural em situações complexas. A doutrina e a jurisprudência admitem, em certos casos, decisões que não se limitem a ordenar uma medida isolada, mas indiquem objetivos e cobrem um plano da Administração para alcançar o resultado constitucionalmente devido. A ideia é evitar a solução simplista quando o problema pede organização, planejamento e implementação. As demais alternativas escorregam em pontos clássicos: uma trata o rol do artigo 7º de forma errada, outra exagera o papel de tratados para impor restrições à liberdade, e a última mistura proteção ambiental com uma visão inadequada sobre orçamento e decisão política. Em concurso, a regra é desconfiar de afirmações muito absolutas, porque a Constituição quase nunca gosta de frases sem freio.