Considerando os direitos e as garantias fundamentais, tais como contidas na Constituição Federal, é correto afirmar que
- A)o mandado de segurança coletivo apenas pode ser manejado por partido político com representação no Congresso Nacional, por entidade sindical de âmbito nacional ou por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
Errada: a legitimidade do mandado de segurança coletivo não se limita a essas entidades, pois também alcança organização sindical, entidade de classe e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, nos termos do art. 5º, LXX.
- B)o fornecimento de informações de interesse geral, por autoridade pública, previsto no artigo 5º XXXIII da Constituição Federal, depende de requerimento do interessado e pode se subordinar ao pagamento de taxas.
Certa: o art. 5º, XXXIII, assegura o direito de receber informações dos órgãos públicos mediante requerimento do interessado, e a disciplina legal pode prever custas/taxas nas hipóteses constitucionais pertinentes.
- C)a vedação da existência de Juízo ou Tribunal de exceção afasta a possibilidade de exercício da jurisdição por ramo do Poder Judiciário diverso da propositura da ação.
Errada: a vedação ao juízo ou tribunal de exceção significa proibir tribunal criado para julgar caso específico, não impedir que outro ramo do Judiciário exerça a jurisdição quando competente.
- D)o “habeas corpus” como garantia constitucional sujeita-se às regras do processo, pelo que não pode ser concedido de ofício.
Errada: o habeas corpus pode ser concedido de ofício em diversas situações, pois sua natureza é de garantia ampla da liberdade de locomoção, não ficando preso a essa limitação.
Gabarito: B
A questão cobra a leitura direta do art. 5º da Constituição, aquele bloco clássico dos direitos e garantias fundamentais que costuma aparecer com pegadinhas de redação. Aqui, o ponto central está no direito de receber informações dos órgãos públicos: ele é assegurado a todos, no interesse particular ou geral, e a regra constitucional diz que o acesso depende de requerimento do interessado. Além disso, a própria Constituição admite que a lei discipline as hipóteses e a forma de exercício, inclusive com pagamento de taxas para certidões, quando cabível, conforme o art. 5º, XXXIV, "b", combinado com o art. 5º, XXXIII. Por isso, a alternativa B é a correta no que interessa ao comando da questão: o fornecimento de informações de interesse geral por autoridade pública, em regra, depende de provocação do interessado. A ideia é simples: o Estado não sai entregando tudo de ofício; você pede, e a Administração responde, respeitando sigilo quando necessário. As demais alternativas misturam regras verdadeiras com complementos errados. Em prova de Constitucional, a banca adora fazer isso: pega um texto conhecido, acrescenta um detalhe convincente e pronto, nasce a armadilha. Aqui, vale lembrar que mandado de segurança coletivo, juízo de exceção e habeas corpus têm disciplina própria na Constituição e na lei, mas não do jeito que as assertivas sugerem.