Sobre os Servidores Públicos Civis na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que
- A)é assegurada, na forma da lei complementar, a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para as quais contribuem.
Errada, porque a Constituição não traz essa regra genérica de participação de servidores na gerência de fundos e entidades para as quais contribuem dessa forma.
- B)é assegurada, na forma da lei complementar, a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para as quais contribuem, respeitado o mínimo de quarenta por cento de vagas aos representantes dos servidores públicos.
Errada, pois inventa o requisito de mínimo de 40% de vagas para representantes dos servidores, percentual que não corresponde ao texto constitucional.
- C)o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Certa, porque reproduz corretamente a readaptação do servidor efetivo para cargo compatível com limitação física ou mental, com habilitação e escolaridade exigidas e remuneração preservada.
- D)o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, deverá requerer aposentadoria proporcional de seu cargo, emprego ou função tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital.
Errada, porque no mandato eletivo federal, estadual ou distrital o servidor fica afastado do cargo, e não precisa requerer aposentadoria proporcional.
- E)o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, será afastado do cargo, emprego ou função no caso de investidura no mandato de Prefeito, sendo remunerado pelo exercício da prefeitura.
Errada, porque no caso de mandato de Prefeito o servidor é afastado do cargo, podendo optar pela remuneração, mas não há essa formulação de ser remunerado pelo exercício da prefeitura como regra automática.
Gabarito: C
A questão cobra regras constitucionais sobre servidores públicos civis, especialmente aquelas que os Estados costumam repetir da Constituição Federal. Aqui, o ponto central é a readaptação: quando o servidor efetivo sofre limitação física ou mental, ele pode ser aproveitado em cargo com atribuições compatíveis, desde que tenha habilitação e escolaridade exigidas, com manutenção da remuneração do cargo de origem. Essa lógica está em sintonia com o art. 37, caput e, sobretudo, com o regime constitucional dos servidores após a EC 103/2019. A alternativa C traduz corretamente essa ideia de proteção ao servidor que, por motivo de saúde, não pode mais exercer exatamente as mesmas funções, mas ainda pode trabalhar em outra atividade compatível. A Constituição não quer empurrar o servidor para a inutilidade funcional quando existe possibilidade de aproveitamento digno e compatível. As demais alternativas misturam regras verdadeiras com detalhes inventados ou trocados. Em prova, isso é clássico: a banca pega um trecho real e coloca uma “temperadinha” errada, como percentual, forma de afastamento ou consequência do mandato eletivo. Portanto, a resposta certa é a letra C, porque descreve corretamente a readaptação do servidor público efetivo, instituto constitucional e funcionalmente ligado à proteção da saúde e à continuidade do serviço público.