Sobre as atribuições do Presidente da República, pode-se afirmar que lhe compete
- A)em competência compartilhada com o presidente do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de sítio.
Errada: estado de defesa e estado de sítio são atos de competência do Presidente, com participação do Congresso em momentos específicos, mas não em competência compartilhada com o presidente do Congresso Nacional.
- B)em competência compartilhada com o presidente do Congresso Nacional, decretar e executar a intervenção federal.
Errada: a intervenção federal é decretada pelo Presidente, mas depende de hipótese constitucional e de controle político posterior, não de competência compartilhada com o presidente do Congresso.
- C)privativamente nomear o Advogado-Geral da União.
Certa: compete privativamente ao Presidente nomear o Advogado-Geral da União, conforme o art. 131, parágrafo 1º, da Constituição Federal.
- D)privativamente estabelecer os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Errada: os limites globais e as condições para a dívida mobiliária dos entes subnacionais são matéria do Senado Federal, não do Presidente da República.
- E)privativamente escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
Errada: a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União cabe ao Congresso Nacional, em especial ao Senado, e não ao Presidente.
Gabarito: C
A questão cobra um pedaço clássico das atribuições do Presidente da República previstas no art. 84 da Constituição Federal. Aqui vale lembrar uma ideia simples: nem tudo que parece importante para o Estado é função do Presidente, porque várias competências são privativas de outros órgãos, como o Senado Federal e o Congresso Nacional. No caso, a alternativa correta é a letra C porque cabe ao Presidente nomear o Advogado-Geral da União, nos termos do art. 131, parágrafo 1º, da CF. A AGU é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente, então sua chefia é escolhida pelo chefe do Poder Executivo federal. As pegadinhas da banca aparecem quando ela mistura competências privativas com competências do Congresso, do Senado ou com atos de crise. Estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal têm disciplina própria na Constituição e não são decretados em “competência compartilhada” com presidente do Congresso. Esse tipo de associação costuma derrubar quem estuda por decoreba e não por estrutura. Em resumo: o Presidente tem várias atribuições privativas, mas a correta aqui é a nomeação do Advogado-Geral da União. É um exemplo direto de competência presidencial prevista expressamente na Constituição, sem dividir a caneta com mais ninguém.