Considerando o Controle de Constitucionalidade que envolve a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, previsto na Constituição Federal e na Lei Federal n.º 9.868/1999, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa CORRETA.
- A)A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.
Correta. A decisão é irrecorrível, ressalvados embargos declaratórios.
- B)A desistência é admitida, se proposta a ação direta de inconstitucionalidade.
Incorreta. Não se admite desistência da ação direta de inconstitucionalidade.
- C)A intervenção de terceiros é admitida, no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
Incorreta. A intervenção de terceiros é vedada, sem prejuízo de amici curiae.
- D)A lei ou o ato normativo municipal pode ser objeto de ADI julgada pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, pode sofrer impugnação em face da Constituição Federal em sede de controle concentrado abstrato realizado em ADI.
Incorreta. Lei municipal não é objeto de ADI no STF contra a Constituição Federal.
- E)A lei ou o ato normativo municipal não pode sofrer controle de difuso concreto, em face da Constituição Federal, ainda que incidentalmente.
Incorreta. Lei municipal pode sofrer controle difuso incidental em face da Constituição Federal.
Gabarito: A
Na ADI e ADC, a decisão de mérito que declara constitucionalidade ou inconstitucionalidade é irrecorrível, salvo embargos de declaração. Não há desistência da ADI, a intervenção de terceiros é vedada como regra e lei municipal não é objeto de ADI no STF contra a Constituição Federal.