Veja as opções abaixo: I - Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio. II - Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice, será sucessivamente chamado ao exercício da presidência o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal. III - Admitida a acusação contra o Presidente da República, será submetido a julgamento perante o STF nas infrações comuns ou perante o Senado nos crimes de responsabilidade. IV - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Estão corretas as afirmativas:
- A)I, II e III, apenas.
A alternativa afirma que estão corretas as assertivas I, II e III. A I reproduz o art. 84, IX, da CF, e a III segue o art. 86 ao levar o Presidente ao STF nas infrações comuns e ao Senado nos crimes de responsabilidade, mas a II erra porque o art. 80 estabelece a sucessão na ordem Presidente da Câmara, Presidente do Senado e Presidente do STF. Como ela inclui uma ordem sucessória invertida e ainda deixa de fora a IV, o conjunto não se sustenta.
- B)II e IV, apenas.
A alternativa sustenta que apenas as assertivas II e IV estariam corretas. A IV está alinhada ao art. 85, caput e VII, que trata dos crimes de responsabilidade como atos contra a Constituição e, especialmente, contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais; já a II inverte a ordem constitucional de substituição do art. 80, que coloca a Câmara antes do Senado. Além disso, I e III também estão corretas, de modo que o recorte proposto fica incompleto.
- C)I, III e IV, apenas.
A alternativa reúne exatamente as assertivas verdadeiras. A I está correta porque o art. 84, IX, atribui privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio, embora essas medidas dependam dos requisitos e controles previstos nos arts. 136 e 137. A III corresponde ao art. 86, e a IV reproduz o art. 85, caput e VII, ao definir os crimes de responsabilidade como atos contra a Constituição, especialmente contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
- D)III e IV, apenas.
A alternativa indica apenas as assertivas III e IV. Elas realmente estão corretas, pois a III segue o art. 86 e a IV o art. 85, caput e VII; contudo, a I também é verdadeira, já que o art. 84, IX, confere ao Presidente a competência privativa para decretar o estado de defesa e o estado de sítio. Por isso, a resposta deixa de fora uma afirmativa correta e não fecha com o gabarito.
Gabarito: C
Aqui a questão gira em torno das atribuições do Presidente da República e do chamado "processo de responsabilização". A Constituição Federal, no art. 84, traz várias competências privativas do Presidente, e entre elas está decretar o estado de defesa e o estado de sítio, observadas as exigências constitucionais de cada um. No caso do estado de sítio, por exemplo, há necessidade de autorização do Congresso Nacional em certas hipóteses, mas a decretação continua sendo ato do Presidente. A afirmativa III também está correta: se a Câmara dos Deputados admitir a acusação contra o Presidente, ele será submetido a julgamento no STF, nas infrações penais comuns, ou no Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Isso está no art. 86 da Constituição. Já a IV também bate com a letra da CF: são crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentem contra a Constituição, especialmente contra o livre exercício dos Poderes, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna, a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais. O ponto que derruba a II é a ordem da sucessão. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice, chamam-se sucessivamente o Presidente da Câmara, o do Senado e o do STF, e não o contrário. Essa sequência está no art. 80 da Constituição. Em prova, a banca adora inverter essa fila para ver quem lê no automático. Por isso, o gabarito é a letra C: estão corretas apenas I, III e IV. A questão cobra leitura seca da Constituição, com atenção especial à ordem de substituição e ao rol de crimes de responsabilidade.