Através da Constituição de 1934 foi inaugurado o pagamento dos débitos judiciais por meio de precatório. Desde a Constituição de 1988, a sistemática dos precatórios passou por várias mudanças. Desta forma, considerando a atual sistemática, em especial o que dispõe a Constituição Federal acerca do assunto, é correto afirmar que:
- A)O regime de pagamento dos precatórios deve ser observado apenas pelos entes federativos (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal).
Errada, porque o regime de precatórios não se limita apenas aos entes federativos clássicos, alcançando também outras pessoas jurídicas de direito público nas hipóteses constitucionais.
- B)Os débitos de natureza alimentícia devem ser quitados com preferência sobre os demais, em regra.
Certa, porque os débitos de natureza alimentícia têm preferência sobre os demais, como prevê o art. 100 da Constituição Federal.
- C)A administração pública está autorizada a alterar os cálculos para corrigir erros materiais, aritméticos e, inclusive, os critérios adotados judicialmente.
Errada, pois a Administração pode corrigir erro material ou aritmético, mas não pode alterar livremente critérios judiciais já definidos no título executivo.
- D)Não é permitido ao credor a entrega de precatório para aquisição de imóveis públicos.
Errada, porque a Constituição admite, em determinadas condições, a utilização do crédito de precatório para aquisição de imóveis públicos, então não há essa proibição absoluta.
Gabarito: B
A ideia do precatório é simples: quando a Fazenda Pública perde uma ação e a condenação já está definitiva, o pagamento não sai na hora, porque existe um regime constitucional próprio para isso. A Constituição de 1988 disciplina o tema no art. 100, com várias regras para organizar a fila de pagamento e evitar o famoso "pague quando der" sem controle. Aqui mora o ponto central: há uma ordem de preferência, e os créditos de natureza alimentícia ganham tratamento privilegiado em relação aos demais, em regra. Isso inclui verbas como salários, vencimentos, proventos, pensões e indenizações por morte ou invalidez, nos termos da Constituição. Essa preferência não é absoluta, mas é a regra geral do sistema, por isso a alternativa B está correta. Já as demais alternativas tentam confundir você com afirmações que vão contra o texto constitucional ou exageram poderes da Administração. O regime de precatórios alcança também entidades da Administração Pública indireta em certos casos, não autoriza alteração arbitrária dos critérios fixados judicialmente, e a cessão/uso do precatório em negócios como aquisição de imóveis públicos é admitida em hipóteses constitucionais e legais.