O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos se realiza de variadas formas, por órgãos diversos e em momentos distintos. Sobre as classificações, isto é, como, por que e por quem o controle pode ser exercido, é correto afirmar que:
- A)O controle preventivo tem por objeto leis e atos normativos já promulgados.
Errada, porque o controle preventivo incide sobre leis e atos normativos em formação, não sobre normas já promulgadas.
- B)O controle repressivo tem por objeto atos e leis em formação.
Errada, porque o controle repressivo recai sobre leis e atos normativos já formados, e não sobre o que ainda está em tramitação.
- C)O controle político é aquele realizado por órgãos sem poder jurisdicional.
Certa, porque controle político é aquele exercido por órgãos sem função jurisdicional, como o Legislativo em certas hipóteses.
- D)O principal protagonista no controle repressivo é o Poder Legislativo.
Errada, porque no controle repressivo o protagonista principal é o Poder Judiciário, e não o Legislativo.
Gabarito: C
Controle de constitucionalidade é o mecanismo usado para verificar se leis e atos normativos respeitam a Constituição. Ele pode ser classificado, entre outros critérios, quanto ao momento em que ocorre: preventivo, quando tenta impedir que a norma nasça incompatível com a Constituição, e repressivo, quando a lei ou ato já existe e sofre a fiscalização depois de formado. Também pode ser classificado quanto ao órgão que exerce o controle: político, jurisdicional ou misto. No controle preventivo, o foco é evitar a entrada em vigor de uma norma inconstitucional, então ele recai sobre projetos de lei ou propostas normativas em formação. Já o controle repressivo atua sobre lei ou ato normativo já editado, normalmente após a sua promulgação e publicação. Em regra, no Brasil, quem faz esse controle repressivo é o Poder Judiciário, especialmente o STF, mas também há hipóteses de atuação política em situações específicas. A alternativa C está correta porque o controle político é exercido por órgãos que não integram o Poder Judiciário, ou seja, por órgãos sem poder jurisdicional. Exemplo clássico é o Legislativo, que faz o controle preventivo durante o processo legislativo, além de outras formas de controle político previstas no sistema constitucional. Vale lembrar a lógica mais cobrada em prova: preventivo olha para a norma em formação; repressivo olha para a norma já pronta; político é feito fora da jurisdição. Essa triade aparece com frequência na doutrina constitucional e na prática do STF quando se fala em controle concentrado e difuso.