Segundo a Constituição Federal, marque a alternativa correta.
- A)Cabe a Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
Certa, porque o art. 146, I, da Constituição Federal prevê que cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre União, Estados, DF e Municípios.
- B)Cabe a Lei Ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
Errada, porque as limitações constitucionais ao poder de tributar são matéria reservada à lei complementar, e não à lei ordinária, nos termos do art. 146, II, da CF.
- C)Uma Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
Errada, porque normas gerais em matéria de legislação tributária, incluindo obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência, devem ser veiculadas por lei complementar, conforme art. 146, III, da CF.
- D)As alternativas A e B estão corretas.
Errada, porque a alternativa B está incorreta, então não há como dizer que A e B estejam corretas ao mesmo tempo.
Gabarito: A
Aqui a palavra-chave é a reserva de lei complementar em matéria tributária. A Constituição, no art. 146, entrega à lei complementar a tarefa de tratar de pontos sensíveis do sistema tributário, como conflitos de competência entre os entes federativos, limitações constitucionais ao poder de tributar e normas gerais sobre legislação tributária, inclusive obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência. Em prova, isso costuma aparecer com a banca trocando LC por lei ordinária para testar sua atenção - e é exatamente aí que mora a armadilha.